Condições gerais

Estas condições aplicam-se aos serviços da ABC Office encomendados no MySwissPermit.ch: verificação do processo, preparação de pedidos de autorização, pequenos trâmites, assinatura Lembrete de autorização, pedido de documentos, apostilas e traduções.

A ABC Office prepara os processos e acompanha o cliente no plano administrativo. Os pedidos são assinados e entregues pelo cliente ou pelo seu empregador. As decisões cabem exclusivamente às autoridades comunais, cantonais e federais. A ABC Office não é um escritório de advogados, não representa os seus clientes em procedimentos de recurso e não garante o resultado dos pedidos. A análise de uma recusa pelo advogado parceiro é objeto de uma relação direta entre o cliente e o advogado.

Os preços apresentados são honorários em francos suíços. As taxas oficiais, documentos, apostilas, certificados de língua e envios ficam a cargo do cliente, pagos diretamente ou adiantados pela ABC Office e refaturados a preço de custo. O montante da verificação do processo é descontado de um pacote encomendado no prazo de 6 meses.

Os serviços encomendados online são pagos no momento da encomenda, por cartão ou TWINT através da Stripe. As despesas adiantadas são faturadas separadamente e pagáveis a 30 dias.

A assinatura é celebrada por um ano e renova-se automaticamente todos os anos, paga por cartão. Pode ser cancelada a qualquer momento por e-mail; termina então no fim do período pago. Os lembretes são um serviço de informação: o cliente continua a ser o único responsável pelo cumprimento dos prazos e das suas obrigações.

O relatório de verificação é entregue no prazo de 48 horas úteis após a receção de todas as informações pedidas. Os prazos das autoridades não dependem da ABC Office.

O cliente pode cancelar uma encomenda enquanto o trabalho não tiver começado: o montante pago é então reembolsado. Uma vez iniciado o trabalho, os serviços prestados e as despesas incorridas continuam a ser devidos. A verificação do processo deixa de ser reembolsável após a entrega do relatório.

Aplica-se o direito suíço. O foro é o da sede da ABC Office, sem prejuízo dos foros imperativos a favor dos consumidores.